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(DOWNLOAD) "Turismo" by Senado Federal " Book PDF Kindle ePub Free

Turismo

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eBook details

  • Title: Turismo
  • Author : Senado Federal
  • Release Date : January 12, 2018
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,Travel & Adventure,
  • Pages : * pages
  • Size : 513 KB

Description

A norma central desta obra é a Lei nº 11.771/2008, que, entre outras providências, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico no País. O volume apresenta também os dispositivos da Constituição da República relativos ao tema, bem como o texto de três atos internacionais, além de leis e decretos correlatos. Fecha a obra um índice com os principais temas e entidades referidos na Lei nº 11.771/2008


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